# Registro público: TRT8 — 00000887520265080132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73b696a5caa59f7bb78beac7315f40aa9f2bbdfc64c17b566ae191c213a4332a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-03
- **Último ato com data válida:** 2026-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-26** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral | Reflexos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-03T14:59:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-06-09T09:45:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-06-09T09:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-06-09T13:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-06-09T14:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-06-09T14:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-06-09T14:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-06-10T02:42:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-06-10T02:42:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-06-11T18:38:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-06-11T18:39:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-06-16T08:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-06-16T20:23:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-06-30T14:36:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-06-30T16:31:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-07-01T09:09:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-07-21T13:06:05.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-07-21T13:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-07-21T13:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-07-22T02:46:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-07-22T02:46:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-07-27T09:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-07-27T09:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-07-27T09:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-07-27T18:05:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-07-27T18:06:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-07-27T18:07:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-08-07T00:02:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-08-08T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-08-08T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-08-08T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-08-13T09:54:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-08-13T09:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-08-13T11:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-08-13T11:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-08-14T03:03:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-08-14T03:03:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-08-17T09:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-08-17T10:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}
- 2026-08-17T10:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76744", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372178.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-08-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-08-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2026-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-08-25 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2026-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2026-09-03 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-09-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2026-09-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2026-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2026-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2026-09-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-13 no assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-08-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13995, 13996, 13999, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT14 — 00001963320245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13995, 13996, 13999, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00001175420165230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13995, 13996, 13999, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00003162820155020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13995, 13996, 13999, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00001462120235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370831/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13995, 13996, 13999, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT2 — 00003147420155020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13995, 13996, 13999, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT4 — 00002285620145040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13995, 13996, 13999, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO
- [TRT23 — 00003796420205230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13995, 13996, 13999, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 73b696a5caa59f7bb78beac7315f40aa9f2bbdfc64c17b566ae191c213a4332a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)