{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33722,"origem":"stj","sha256_origem":"221af282ae641e71fc044c6716cc9d2a783fbf6a9ca46b698a41d560aaecaf6f","registro_original":{"id_fonte":"000845132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811101","numero_registro":"202300957844","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nPOSSE DE CELULAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES.\nIMPUTAÇÃO ADEQUADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO\nWRIT. PERÍCIA. DESNECESSIDADE MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica ilegalidade na aplicação da falta grave, apurada\npor meio de processo administrativo disciplinar, com a\nindividualização da conduta do reeducando, posse de aparelho\ncelular, enquadrada nos artigos 39, II e V e 50, I e VI e 52, caput,\ntodos da Lei de Execução Penal.\n2. Se as instâncias ordinárias, motivadamente, concluíram que as\nprovas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida\npelo apenado, não há falar em ausência , sobretudo se a conduta foi\nindividualizada, conforme depoimento das agentes penitenciárias, que\ngozam de presunção de veracidade.\n3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, para afastar a falta\ngrave imputada ao paciente, demandaria, necessariamente, amplo\nreexame da matéria fático probatória, procedimento incompatível com\na estreita via do habeas corpus.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no\nsentido de que é prescindível a pe rícia do aparelho celular\napreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza\ngrave.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - MOTIVAÇÃO)\n   STF - [[HC- AgR 105349]]-SP\n(FALTA GRAVE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 131569>>-SP, <<AgRg no HC 516423>>-SP\n(AGENTES PENITENCIÁRIOS - DEPOIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 628734>>-SP, <<HC 673816>>-SP\n(APARELHO CELULAR - APREENSÃO PARA CONFIGURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR\nDE NATUREZA GRAVE - PERÍCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 447961>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0315954fda4a11552f2a4f41a5b7e924de548bf2c83353a030d71b911b520dc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}