{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33723,"origem":"stj","sha256_origem":"da7eaec312a0ac8701e130b61183c099ffa4e7c8a0bd5d8d664dc09eb200e19c","registro_original":{"id_fonte":"000845133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048133","numero_registro":"202300145523","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nVALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A avaliação negativa das consequências do crime, que devem ser\nentendidas como o resultado da ação do agente, mostra-se escorreita\nse o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se\nrevelar superior ao inerente ao tipo penal.\n2. \"A redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à\nprática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie,\nde modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se\npresta a amparar a exasperação da pena-base.\"  (AgRg no REsp n.\n2.015.055/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.)\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1971840>>-DF, <<AgRg no HC 785572>>-SP,\n         <<HC 403574>>-AC, <<AgRg nos EDcl no AREsp 2004161>>-PR,\n         <<HC 544080>>-PE\n(PENA-BASE - INCREMENTO - ROUBO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CRIME\nCONTRA O PATRIMÔNIO - PREJUÍZO MATERIAL OCASIONADO À VÍTIMA -\nGRAVIDADE ÍNSITA AO TIPO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2015055>>-MG, <<REsp 1448137>>-DF,\n         <<HC 202496>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"234ebc93e2013d534eb83d823e646d623ac0a248d67394e101bc6169edf456db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}