# Registro público: TJPR — 00782054820218160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbb8fe26a2bbcc566e43a2976cd5daea2d1e227fde62d004cb3d3007647b48a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-08
- **Último ato com data válida:** 2022-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Concorrência Desleal | Crimes contra as Marcas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-10T17:15:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2021-09-10T17:15:19.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-09-10T17:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-10T17:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-10T17:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-30T17:38:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-01T13:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-08T18:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-08T18:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-09T13:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-09T13:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-19T18:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-19T18:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-09T13:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-10T16:38:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-12-13T15:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-13T15:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-13T15:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-14T13:52:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-10T13:30:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-10T13:31:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-08T12:36:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-09T15:34:37.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-09-10T17:15:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-10T17:15:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-10T18:25:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-10T19:00:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-13T14:14:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-21T00:57:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-21T01:52:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-24T01:05:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-30T17:38:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-07T18:23:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-07T18:23:12.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-10-08T18:26:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-10-08T18:26:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-08T23:21:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-19T01:16:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-19T01:17:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-09T13:51:52.000Z — Retirado (TPU 12205)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372320.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5883](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5883)
- [Outros processos do assunto TPU 5880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5880)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbb8fe26a2bbcc566e43a2976cd5daea2d1e227fde62d004cb3d3007647b48a1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Concorrência Desleal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra as Marcas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-10 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-10 trata do assunto oficial «Crimes de Concorrência Desleal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:19\.017689611Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210909153437
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dbb8fe26a2bbcc566e43a2976cd5daea2d1e227fde62d004cb3d3007647b48a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003478120248260296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315042/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5880, 5883
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000219720228160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5883
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / SÃO MATEUS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPB — 00008301020138150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957042/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 5883
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / Vara Única de Alagoinha
- [TJPR — 00000011820218160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594485/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 5883
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / CAMPINA GRANDE DO SUL - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00211134720238160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1578758/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5883
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00014052220128130549](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795924/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5883
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00001681720228120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958092/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5883
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 1ª Vara
- [TJES — 00001008120198080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660155/) — classe: Crimes Contra a Propriedade Industrial; referências coincidentes: 5883
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Crimes Contra a Propriedade Industrial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / VARA ÚNICA - MUQUI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a5cb870f6528fc67d08c70b6c4bd7e81d21da3955c2f2cf9f599cc761d62817
- **SHA-256 do registro documental:** dbb8fe26a2bbcc566e43a2976cd5daea2d1e227fde62d004cb3d3007647b48a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)

### [Concorrência desleal: como se defender da acusação](https://wikijuridica.com.br/inpi/cd-acusado-defesa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 195 da Lei 9.279/1996 lista as condutas que configuram crime de concorrência desleal, e todas elas giram em torno de um mesmo eixo: o uso de meio fraudulento para desviar clientela de outrem. Não basta o autor mostrar que perdeu vendas ou que um produto concorrente parece com o dele; é preciso apontar QUAL conduta fraudulenta específica foi praticada — divulgação de informação falsa sobre o concorrente, uso de nome ou sinal que gera confusão, aliciamento de empregado para obter segredo, entre outras hipóteses do artigo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a acusação precisa provar para se sustentar

- **Âncoras documentais:** concorrencia, desleal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ad0a513a5d47229046ec1e3f077335a31e97cfa23de6d5e74a1299013bad0334
- **SHA-256 do registro documental:** dbb8fe26a2bbcc566e43a2976cd5daea2d1e227fde62d004cb3d3007647b48a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Finpi%2Fcd-acusado-defesa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00782054820218160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Crimes de Concorrência Desleal | Crimes contra as Marcas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbb8fe26a2bbcc566e43a2976cd5daea2d1e227fde62d004cb3d3007647b48a1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dbb8fe26a2bbcc566e43a2976cd5daea2d1e227fde62d004cb3d3007647b48a1
- **SHA-256 do comentário:** 0bb5f139b32c61eaf9a89ccb93cebe7a463a00125b3cb6069af3cf659881667f