{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33724,"origem":"stj","sha256_origem":"307ffa82c62e781deb2213cd92d4871b3e3cefa4df13c66d4b483c6cd41b8109","registro_original":{"id_fonte":"000845161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2286373","numero_registro":"202300241729","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA.\nPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS.\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação\njurisprudencial desta Corte Superior de que, \"[v]isando à\nressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à\nEducação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da\nRecomendação n. 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução\nn. 391/2021 -, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à\npessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta\nprópria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão\ndo ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no\nExame Nacional do Ensino Médio - ENEM\" (AgRg no REsp n.\n1.979.591/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022).\n2. Concluindo o acórdão que apresentados documentos hábeis a\ndemonstrar que o reeducando concluiu o ensino fundamental, por meio\ndo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e\nAdultos - ENCCEJA, realizado no ano de 2019, a reversão das\npremissas fáticas, a fim de verificar eventual duplicidade do\nbenefício,  demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo\nfático-probatório delineado nos autos, providência incabível em\nrecurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00005","LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA\n        ART:00001 INC:00004\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)\n(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021)","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1979591>>-SP, <<AgRg no HC 804110>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"055ba016d37cfb5c9580a55bfefe7d6698e41e35b800b86ededb59c3b47a5647","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}