# Registro público: TJES — 00000908620188080031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- **Classe:** Mandado de Injunção
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372506/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372506.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4ab452ff7ff426385d05a58aa50ec7a105de52aa462a087b53b0ba093b74af3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Não há movimento com data civil válida para ordenar. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Recebimento de bolsa de estudos

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11858)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4ab452ff7ff426385d05a58aa50ec7a105de52aa462a087b53b0ba093b74af3.json)


## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T16:35:53\.716985204Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230718160425
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4ab452ff7ff426385d05a58aa50ec7a105de52aa462a087b53b0ba093b74af3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000144720198080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626584/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11858
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Injunção / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TRT7 — 00000607620225070035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11858
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Injunção / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS / Única Vara do Trabalho de Aracati
- [TRT7 — 00000606520255070037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295703/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 11858
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Injunção / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS / 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT7 — 00000599120225070035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11858
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Injunção / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS / Única Vara do Trabalho de Aracati
- [TRT13 — 00003372120175130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102008/) — classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC; referências coincidentes: 11858
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Injunção / Execução de Título Judicial - CEJUSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00002820520235140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6031904/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11858
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Injunção / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT16 — 00163196820195160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11858
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Injunção / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS / Vara do Trabalho de Sao Joao dos Patos
- [TRT12 — 00001061920195120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11858
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Injunção / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de injunção: o remédio para a lei que nunca saiu](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-injuncao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pelo art. 5º, LXXI, da Constituição, concede-se mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Diferente do mandado de segurança, que combate ato comissivo ilegal, o mandado de injunção nasce justamente da inércia do Poder Público em editar a norma que faltava.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A omissão do legislador como pressuposto da ação

- **Âncoras documentais:** injuncao, mandado
- **SHA-256 do HTML autoral:** ab4e69660e47a7965636094ae650e88d11e482fe59615c26897c322dfd2f3845
- **SHA-256 do registro documental:** e4ab452ff7ff426385d05a58aa50ec7a105de52aa462a087b53b0ba093b74af3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmandado-de-injuncao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000908620188080031 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Injunção” e “Recebimento de bolsa de estudos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00000908620188080031; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4ab452ff7ff426385d05a58aa50ec7a105de52aa462a087b53b0ba093b74af3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e4ab452ff7ff426385d05a58aa50ec7a105de52aa462a087b53b0ba093b74af3
- **SHA-256 do comentário:** dfb83bb8d01a32650c201538b81b6fc7121e5e3b89b06b6754e2443d57c73f01