{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33726,"origem":"stj","sha256_origem":"4b9b5758bad6ff75c29315a8384101873608e8efcd9b2f13fdcf4b15e470be64","registro_original":{"id_fonte":"000845163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223435","numero_registro":"202203188316","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO\nDE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE\nRECURSAL. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. QUANTUM DE\nMAJORAÇÃO. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA EM 3/8. MOTIVAÇÃO CONCRETA.\nOBEDIÊNCIA À SÚMULA N. 443/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No tocante à pena-base, ausente o interesse recursal, uma vez que\nesta fora fixada no mínimo legal.\n2. No presente caso, o aumento da pena em fração superior ao mínimo,\ncomo feito pelo Tribunal de Justiça, em razão da incidência de duas\nmajorantes, decorreu de peculiaridades concretas do crime e com\nindicação da maior reprovabilidade da conduta, notadamente pelo\nenvolvimento de três agentes e o modus operandi, - uma vez que a\nvítima foi derrubada no chão, teve o rosto coberto com um pano e\narma encostada em sua cabeça, tendo sido ainda trancada em um cômodo\nda residência, com as mãos amarradas, enquanto os envolvidos\nsubtraíam os bens visados -, revelando a gravidade concreta da\nconduta perpetrada, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula\n443/STJ. Precedentes.\n3. Em relação ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência\ndesta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação\nde regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta,\nfundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código\nPenal ou na reincidência. Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF.\n4. No caso dos autos, verifica-se que o regime mais gravoso foi\nfixado com base nas circunstâncias e consequências do crime,\npraticado em concurso de três agentes, com o emprego de arma de fogo\ne com notícia de que empregada efetiva violência a vítima foi\nderrubada no chão, teve o rosto coberto com um pano e arma encostada\nem sua cabeça, foi ainda trancada em um cômodo da residência, com\nas mãos amarradas, enquanto os agentes subtraíam os bens visados\n(e-STJ fls. 645/646), o que configura motivação concreta a\njustificar regime fechado, mesmo sendo o acusado primário e a\npena-base ter sido fixada no mínimo legal. Precedentes.\n5. Mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão\nprovisória, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do CPP, para fins de\nescolha do regime inicial de cumprimento da pena. Isso porque,\nconforme se observa nos autos, descontado o período de prisão\ncautelar (10 meses), não haveria alteração do regime inicial fixado\nna condenação.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440 SUM:000443","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MAJORAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1526361>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1970498>>-PR,\n         <<AgRg no HC 703623>>-RJ\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL)\n   STJ - <<HC 325756>>-SP, <<HC 312264>>-SP, <<HC 344395>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1708535>>-RJ, <<HC 410645>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d5d4a6138b45761b4b9027f59ea57eeac917045edc62df7a0314782a2e2eadff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}