# Registro público: TJRJ — 00042754120228190058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SAQUAREMA 2 VARA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372648/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372648.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6199541fe3a39ccf93ea5eea95a2224783009eea48ccb988ddcc8fede463b073

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-15
- **Último ato com data válida:** 2023-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-15T12:14:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-08-16T17:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-05T16:10:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-11T13:37:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-27T12:49:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-28T16:29:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-28T16:31:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-31T15:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-11-03T10:31:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-07T22:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-10T23:20:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-12T10:27:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-22T13:47:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-16T17:49:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-13T09:35:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2022-09-13T12:09:18.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2022-10-11T13:36:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-18T16:33:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-27T16:33:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-31T15:59:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-11-01T17:35:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-01T17:35:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-01T17:35:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-03T12:53:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-03T17:35:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-03T17:35:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-03T18:23:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-10T17:35:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-22T10:28:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-22T10:36:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-22T10:36:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-22T10:36:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-22T10:36:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-22T10:36:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6199541fe3a39ccf93ea5eea95a2224783009eea48ccb988ddcc8fede463b073.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-05-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-05-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-05-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-10-31 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-12 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:42:16\.207977475Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6199541fe3a39ccf93ea5eea95a2224783009eea48ccb988ddcc8fede463b073

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00065786220218190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373766/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SAQUAREMA 2 VARA
- [TJMS — 00002953420248120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311799/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA 2 VARA / Vara Única
- [TJPE — 00000327620178172130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465166/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA 2 VARA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA
- [TJRJ — 00019436220188190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374818/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA 2 VARA / CARAPEBUSQUISSAMA VARA UNICA
- [TJRJ — 00010106420098190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374741/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA 2 VARA / VASSOURAS 2 VARA
- [TJPE — 00000321220178172410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417994/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA 2 VARA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO
- [TJPE — 00000268820178173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534619/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA 2 VARA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [TJSE — 00011432820148250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805597/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA 2 VARA / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** 6199541fe3a39ccf93ea5eea95a2224783009eea48ccb988ddcc8fede463b073
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00042754120228190058 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SAQUAREMA 2 VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6199541fe3a39ccf93ea5eea95a2224783009eea48ccb988ddcc8fede463b073.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6199541fe3a39ccf93ea5eea95a2224783009eea48ccb988ddcc8fede463b073
- **SHA-256 do comentário:** bcfa5ce74dff6b74641165ad70ef1816c403d30f1806dad00dd2bcf053efde03