{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33727,"origem":"stj","sha256_origem":"6fb89effb622fe84ce0de3e022b60dfebed65be8c85e4a2f531bf17971797961","registro_original":{"id_fonte":"000845164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223435","numero_registro":"202203188316","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO\nDE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA\nE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE RECURSAL. CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO.\nLEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de\nprova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a\ntese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo\ndelito de roubo ( artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP) em\ncoautoria com os outros envolvidos. Assim, rever os fundamentos\nutilizados pela Corte Estadual, para decidir pela incidência da\ncausa de diminuição de pena do art. 29, §1º, do CP (menor\nparticipação) e pelo afastamento da utilização da arma de fogo, como\nrequer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória,\nvedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.\n2. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código\nPenal, apesar de o réu não ter praticado a violência elementar do\ncrime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior\nTribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a\nprática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça,\nnecessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não\nsendo ele o executor direto do gravame (AgRg no AREsp n.\n2.285.720/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 23/3/2023, DJe de 28/3/2023.). Precedentes.\n3. No tocante à pena-base, ausente o interesse recursal, uma vez que\nesta fora fixada no mínimo legal.\n4. No que tange à incidência da atenuante da confissão, o\nentendimento esposado pela Corte de origem encontra-se no mesmo\nsentido do disposto na Súmula n. 231/STJ (A incidência da\ncircunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo\ndo mínimo legal).\n5. Em relação ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência\ndesta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação\nde regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta,\nfundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código\nPenal ou na reincidência. Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF.\n6. No caso dos autos, verifica-se que o regime mais gravoso foi\nfixado com base nas circunstâncias e consequências do crime,\npraticado em concurso de três agentes, com o emprego de arma de fogo\ne com notícia de que empregada efetiva violência a vítima foi\nderrubada no chão, teve o rosto coberto com um pano e arma encostada\nem sua cabeça, foi ainda trancada em um cômodo da residência, com\nas mãos amarradas, enquanto os agentes subtraíam os bens visados\n(e-STJ fls. 645/646), o que configura motivação concreta a\njustificar regime fechado, mesmo sendo o acusado primário e a\npena-base ter sido fixada no mínimo legal. Precedentes.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29_par1"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000231 SUM:000440","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE ROUBO - TEORIA MONISTA - COMUNICAÇÃO - VIOLÊNCIA ELEMENTAR\nAO TIPO - CORRÉU)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP, <>-SC,\n <>-SC\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA\nDO MÍNIMO LEGAL)\n STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP,\n <>-RJ, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f0497a65ba79bc01abcc4dae56af152483188d29adaa4af8982fd7944c1aa4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}