# Registro público: TRE-SP — 06000153520206260082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372782/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372782.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d49dcbd2c61a4c8b4b9343689baafdc05897388b15046310b6fb30758a4a40e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-30
- **Último ato com data válida:** 2020-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-30T14:18:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-05-14T17:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-06-10T11:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-06-15T21:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-06-15T21:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-06-15T21:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-06-15T21:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-06-17T02:30:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-06-17T02:30:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-06-23T02:11:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-06-23T02:11:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-06-23T02:11:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-06-23T02:11:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-06-23T02:23:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-06-23T02:23:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-06-23T02:23:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-06-23T02:23:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-08-05T20:33:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-04-30T14:18:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-06-10T11:22:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-06-12T23:40:45.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-08-05T20:33:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}
- 2020-08-05T20:33:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14790", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d49dcbd2c61a4c8b4b9343689baafdc05897388b15046310b6fb30758a4a40e6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-12 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-05 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T08:14:41\.956000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200430141851
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d49dcbd2c61a4c8b4b9343689baafdc05897388b15046310b6fb30758a4a40e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000341520206260026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273901/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS / 26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU
- [TRE-SP — 06000341520246260401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274179/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS / 401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TRE-MG — 06000200620266130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274013/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS / 148ª Zona Eleitoral - Januária
- [TRE-SP — 06000166120206260036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586369/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS / 36 ª ZONA ELEITORAL - CANANÉIA
- [TRE-BA — 06000712520206050059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273730/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS / 59 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000712420206050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273358/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS / 27 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000855220206240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269846/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000566720206160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269639/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS / 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000153520206260082 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d49dcbd2c61a4c8b4b9343689baafdc05897388b15046310b6fb30758a4a40e6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d49dcbd2c61a4c8b4b9343689baafdc05897388b15046310b6fb30758a4a40e6
- **SHA-256 do comentário:** 6f5781fc29bc82a93db4b80563d6026767757d62dc5fb10327147615342a43d7