# Registro público: TJSC — 09007696020178240028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de I�ara - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372840/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372840.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dcd55d59d1ccf19d4d0daf75f6e6a6705400aad2414e9aad9e4480ef7ef46c40 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-19 - **Último ato com data válida:** 2020-06-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-19** — (TPU ) > **2020-06-17** — Documento (TPU 581) > **2020-06-17** — Documento (TPU 581) > **2020-06-17** — (TPU ) > **2020-06-12** — Documento (TPU 581) > **2020-06-05** — (TPU ) > **2020-05-27** — Custas (TPU 479) > **2020-05-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-27** — Documento (TPU 581) > **2020-05-27** — (TPU ) > **2020-04-28** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-19T11:07:49.000Z — (TPU ) - 2020-06-17T06:31:40.000Z — (TPU ) - 2020-06-05T21:36:31.000Z — (TPU ) - 2020-05-27T14:01:04.000Z — (TPU ) - 2020-04-27T18:13:58.000Z — (TPU ) - 2020-04-27T18:00:04.000Z — (TPU ) - 2020-01-15T15:35:35.000Z — (TPU ) - 2020-01-14T13:15:25.000Z — (TPU ) - 2020-01-14T13:15:25.000Z — (TPU ) - 2019-09-13T12:21:35.000Z — (TPU ) - 2019-08-23T12:35:16.000Z — (TPU ) - 2019-05-29T14:40:22.000Z — (TPU ) - 2019-05-28T18:22:20.000Z — (TPU ) - 2019-05-28T18:22:20.000Z — (TPU ) - 2019-01-29T11:37:56.000Z — (TPU ) - 2018-10-16T19:27:54.000Z — (TPU ) - 2018-10-11T16:26:22.000Z — (TPU ) - 2018-09-24T10:02:29.000Z — (TPU ) - 2018-05-08T12:24:31.000Z — (TPU ) - 2018-02-23T19:35:36.000Z — (TPU ) - 2018-02-23T19:35:20.000Z — (TPU ) - 2017-12-19T18:31:04.000Z — (TPU ) - 2017-12-19T18:30:49.000Z — (TPU ) - 2020-06-17T06:37:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-17T04:24:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-27T19:13:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-27T19:13:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-05-27T15:04:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-27T15:03:50.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-04-28T13:28:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-04-28T13:26:03.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-04-28T13:26:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-28T11:20:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-28T11:20:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-28T11:20:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-04-27T17:10:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-27T17:10:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-04-10T02:15:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-14T15:13:45.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372840.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-02-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2020-01-14 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-04-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-04-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-05-27 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09008983120188240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 09012006020188240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373400/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TJSC — 09017919020168240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** dcd55d59d1ccf19d4d0daf75f6e6a6705400aad2414e9aad9e4480ef7ef46c40 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** dcd55d59d1ccf19d4d0daf75f6e6a6705400aad2414e9aad9e4480ef7ef46c40 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)