{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33729,"origem":"stj","sha256_origem":"42c5892fc7ec4b60952ac3408cd3c82b675b01625fe0a988e716197011811c74","registro_original":{"id_fonte":"000845166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176259","numero_registro":"202202247840","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO\nTRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES NA PROVA.\nINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE\nEXAME APROFUNDADO DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. IMPOSSIBILIDADE NA\nVIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO\nPELA DEFESA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É entendimento do STJ que a legalidade da ordem judicial que\ndetermina quebra de sigilo de dados telefônicos e informáticos\nestáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou\nacesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet,\ndelimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por\nperíodo de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a\nexistência de interesse público relevante, a decisão seja proferida\npor autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na\nqual se justifique a necessidade da medida para fins de\ninvestigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre\nlastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta\nocorrência de crime sujeito à ação penal pública.\n2. No caso, a decisão que autorizou a interceptação telefônica bem\ncomo suas prorrogações encontra-se fundamentada em elementos\nconcretos que revelavam indícios razoáveis de autoria. Assim, as\ninterceptações telefônicas, pelo contexto delineado nos autos,\nmostraram ser medida necessária e imprescindível para revelar o\nmodus operandi dos acusados que atuavam no esquema. A complexidade\nda atuação criminosa, por outro lado, ensejou as prorrogações\nsucessivas, como único meio de se esclarecer a existência dos crimes\ne o envolvimento dos vários agentes na ampla rede de tráfico de\ndrogas.\n3. Lado outro, esta Corte tem entendido ser desnecessário que a\ndecisão que autoriza a quebra de sigilo telefônico efetue descrição\ndetalhada da participação de cada um dos agentes na empreitada\ncriminosa, mesmo porque tal situação só seria possível após a\ncolheita da prova autorizada. 4. Vale gizar, outrossim, que [a]\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\nsentido de que, conquanto seja dispensável a transcrição integral\ndos diálogos interceptados, deve ser assegurado à Defesa o acesso à\nmídia que contém a gravação da integralidade daqueles. [...] (REsp\nn. 1.796.236/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).\n6. Não se constata, portanto, no presente caso, a alegada carência\nde fundamentação das medidas de interceptação telefônica, pois estão\nlastreadas em suporte probatório prévio e especialmente na\nnecessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei n. 9.296/1996,\nas quais foram justificadas pelas instâncias ordinárias a fim de\napurar crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico,\nconforme apontado pelas instâncias ordinárias. Entender de forma\ncontrária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos\nautos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n7. Ainda que fosse possível superar o referido óbice, cumpre frisar\nque não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado\nprejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência.\nVigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do\nque dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal: nenhum ato será\ndeclarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação\nou para a defesa. Sendo de conhecimento que a condenação (ou\neventual), por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois,\npara tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade\napontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição,\nsituação que não se verifica os autos (AgRg no AREsp 1.637.411/RS,\nRelator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020,\nDJe 3/ 6/2020).\n8. De mais a mais, nos termos da uníssona jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça, eventual inobservância ao disposto no\nart. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente\nrelativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no\nmomento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo (AgRg no AREsp\n1741471/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n11/05/2021, DJe 14/05/2021).\n9. No presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo, não\nhavendo, pois, falar em nulidade do ato impugnado.\n10. A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da\ndescrição dos fatos delituosos, que deve apontar todas as\ncircunstâncias que envolvem a prática da infração penal,\nindividualizando e tipificando, na medida do possível, a conduta de\ncada um dos imputados. O objetivo de tal exigência é, de um lado,\nviabilizar a ação penal e, de outro, garantir o exercício das\ngarantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa,\nconsiderando que o réu deve elaborar a sua estratégia de resposta às\nacusações a partir dos fatos apresentados na exordial, sem\nnecessidade de ater-se à capitulação jurídica atribuída pelo órgão\nacusador.\n11. Importante destacar que apenas durante a instrução será\npropiciada às partes ampla produção probatória sob as garantias do\ncontraditório e da ampla defesa, então se poderá concluir pela\ncondenação ou absolvição da recorrente.\n12. No caso, segundo se extrai dos autos, a denúncia traz descrição\nda conduta delituosa perpetrada pelos agentes e das circunstâncias\nque envolvem a prática criminosa, permitindo o exercício das\ngarantias constitucionais inerentes à persecução criminal.\nMostra-se, portanto, o acórdão recorrido em concordância com a\njurisprudência do STJ.\n13. Com efeito, a pretensão recursal não há de prosperar, uma vez\nque incidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível aplicação\ntanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n14. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ACESSO À DEFESA DA MÍDIA\nPRODUZIDA - INTEGRALIDADE DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS)\n STJ - <>-RS\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - AFERIÇÃO - REEXAME\nDE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS\nGRIEF)\n STJ - <>-RS\n(NULIDADE - INQUIRIÇÃO DIRETA - SISTEMA PRESIDENCIALISTA - ALEGAÇÃO\nEM MOMENTO OPORTUNO - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SC, <>-DF,\n <>-ES,\n <>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"272bf6791a9ed60df329b6dd1b8934a44f9fed913f04061a626ff36ef653b1ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}