# Registro público: TRT23 — 00001049220225230086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e169adfa81dbb5e75d539d98c1737bf283c6e7e6b930c74e209db1b5e6e6c656

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-02
- **Último ato com data válida:** 2023-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-12** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Indenização por Dano Moral | Comissões - Alteração ou Supressão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-02T10:00:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-03-03T10:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-28T10:02:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2022-07-14T21:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-28T15:28:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-02T13:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-14T15:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-10T08:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-01T15:09:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-04T09:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-23T10:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-23T10:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-22T15:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-22T15:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-17T14:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-17T14:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-12T16:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-12T16:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-24T16:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-24T16:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-11T14:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-03T12:38:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-06T14:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-21T15:28:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2022-06-30T14:26:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2022-07-04T12:48:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2022-11-29T12:43:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2023-01-11T16:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2022-03-11T01:21:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2022-04-02T01:20:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2022-06-24T01:21:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2022-06-24T01:21:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-26T01:22:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-26T01:22:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-11-18T01:21:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2022-11-18T01:21:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2022-12-14T01:22:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-12-14T01:22:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2023-04-26T01:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2023-04-26T01:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372912.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 14051](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14051)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Comissões - Alteração ou Supressão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-25 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-09-27 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-09-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-29 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-12-02 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-01-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-14 no assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado e Feriado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001474520235230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13787, 14033, 14051
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00003022420215230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14033, 14051
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT24 — 00242329520225240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 14033, 14051
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT23 — 00000358720235230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721211/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13787, 14033, 14051
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT12 — 00000400820215120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972312/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14033, 14051
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT12 — 00000048220205120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13787, 14051
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TRT17 — 00001400820235170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13787, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00005009820145040241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13787, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE ALVORADA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 67 da CLT: repouso semanal remunerado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fclt-art-67%2F)