# Registro público: TRF6 — 00017624420154013821

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373159/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5578f247ecaf4237b674519ee28af6263415cffad9934b4aa8e055c560dc61cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-16
- **Último ato com data válida:** 2025-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-03** —  (TPU 0)
> **2025-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-12-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | PIS | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-16T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-12-17T08:09:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-12-17T16:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-01T20:02:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-01T20:02:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-01T20:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-28T11:19:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-18T17:44:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-10-30T14:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-09T15:53:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-12-11T13:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-11T13:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-11T13:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-11T13:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-16T22:13:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-18T22:21:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-02T14:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-02T14:41:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-03T16:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-03T16:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-15T07:47:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-26T07:07:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T17:44:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-30T14:56:02.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2024-12-09T15:55:30.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-12-11T08:27:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-12-11T13:37:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-02-12T00:02:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-11T00:08:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-03T16:59:22.000Z —  (TPU 0)
- 2019-12-17T16:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-04T11:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-17T15:08:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-05T14:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-06T14:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-22T17:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)
- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00001017520114013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6039
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002358020074013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4980538/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00001605720114013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3578780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Vara Única de Muriaé
- [TRF1 — 00001589720134013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3573974/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 07ª - Goiânia
- [STJ — 00002492520134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3394049/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5933, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF3 — 00082532120104036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859173/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF6 — 00348660820064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1693273/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6039
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete 15
- [TRF6 — 00270981620154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1428085/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6039
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete 13