# Registro público: TRF4 — 00032800720044047205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Blumenau
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7cb9cb15119a4deea77596ca2bdba842e3fc304540d68c19705d41fb87651b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-06-30
- **Último ato com data válida:** 2017-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-27** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2017-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-07-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2006-08-25** — Recebimento (TPU 977)
> **2006-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2006-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2006-07-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2006-07-11** — Remessa (TPU 123)
> **2006-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2006-06-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2006-06-23** — Remessa (TPU 123)
> **2006-06-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre Férias Compensadas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-26T14:54:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-08-22T12:29:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-07-11T14:58:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-07-16T02:29:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2006-07-03T11:22:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-06-23T12:34:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-03-14T15:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-03-14T15:08:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-01-17T15:54:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-12-05T15:45:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-11-04T14:18:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-08-26T11:07:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-06-20T14:26:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-04-15T13:32:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-03-30T14:43:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-02-04T14:09:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-01-21T19:59:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-09-15T13:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2004-09-13T15:01:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-08-06T13:09:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-06-30T16:36:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-27T13:42:22.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2006-08-25T13:31:29.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-08-22T14:56:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-07-18T13:37:57.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-06-30T15:25:35.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-06-19T18:42:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2005-11-11T18:54:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-31T17:52:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-07-21T13:22:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-07-15T16:49:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-06-13T11:50:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-03-11T17:33:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-01-19T14:33:39.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2004-07-09T09:21:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-06-30T18:06:57.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917)
- [Outros processos do assunto TPU 5923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5923)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Incidência sobre Férias Compensadas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2005-01-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2005-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2005-03-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2005-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2005-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2005-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2005-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2005-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-03-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-06-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2006-06-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-07-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-27 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-06-19 para o assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2006-08-22 no assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00012038820054047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376611/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 5923
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF2 — 01257758620134025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874948/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5917, 5923
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01257758620134025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849011/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5917, 5923
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF4 — 00093851520044047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3052132/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 5923
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 00025123820054047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437341/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 5923
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul
- [TRF2 — 00019805420094025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031678/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5923
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00287262120074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3497174/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5923
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / Gabinete 11
- [TRF1 — 00001341320164014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3031765/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5923
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / Vara Única de Vilhena


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 01515cc2c64ee1275551aa8d1c927bfbcdad820b84edaee808010dcfde85d055
- **SHA-256 do registro documental:** f7cb9cb15119a4deea77596ca2bdba842e3fc304540d68c19705d41fb87651b4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F)

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3ed00f13701c0445eb3b7ec59ef2106bd51918964fa780f180f7cd8d82fbe65b
- **SHA-256 do registro documental:** f7cb9cb15119a4deea77596ca2bdba842e3fc304540d68c19705d41fb87651b4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)

### [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-361%2F)

### [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-370%2F)