# Registro público: TJPR — 00084327620248160056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373340/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373340.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 412313cf2ff87ba5770a0bb912c9bfa2da4414352064283b187ed90f8028f660

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-18
- **Último ato com data válida:** 2025-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-25** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-03-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-18T16:15:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-18T16:15:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-09-18T16:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-18T16:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-02T18:07:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-03T12:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-31T17:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-19T17:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-03-21T14:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-21T14:09:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-21T16:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-08T15:18:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-08T15:20:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-18T13:40:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-18T15:29:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-09-18T15:30:18.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2024-09-18T16:08:31.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2024-09-18T16:15:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-18T16:15:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-09-18T18:00:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-09-26T18:45:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-26T18:51:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-09-29T00:28:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-10-02T18:07:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-10-02T18:07:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-27T20:43:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-27T20:43:58.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-01-31T17:24:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-01-31T17:24:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-02-02T01:09:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-02-11T00:15:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-17T15:36:51.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-03-21T14:09:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-03-25T13:15:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-25T13:15:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-01T00:10:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-16T00:21:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-08T15:20:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-08T15:20:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-19 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-04-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-08 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00269433720198160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377959/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO
- [TJPR — 00000022320218160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691101/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJPR — 00223918320238160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367243/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJES — 00001304820218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433167/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / VARA ÚNICA - MUQUI