# Registro público: TSE — 00006753520166130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337338/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337338.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ae8ffd62c1a068f2cbff34fd3904e62e4aceca96aec659f2d5c5975eddb331c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-29
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-29T18:07:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-29T18:07:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-28T15:46:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2018-03-02T14:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-03T15:14:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-02T20:17:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-06-08T18:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-15T17:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-18T18:39:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-19T09:48:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-30T16:14:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-28T16:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2020-11-20T15:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-13T15:50:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-18T13:32:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-18T16:47:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-26T10:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-20T13:52:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-21T16:28:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-01T17:16:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-08T11:51:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-08T11:51:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-09T11:11:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-29T18:06:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2017-11-29T18:07:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-29T18:07:58.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2017-11-30T10:14:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-30T18:45:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-30T18:46:26.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2017-12-01T14:39:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-15T14:45:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2018-02-28T20:02:26.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-02-28T20:02:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-01T11:47:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-01T17:16:05.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2018-03-02T08:40:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-02T14:49:31.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-03-02T16:49:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-02T12:44:01.000Z — Remessa (TPU 982)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337338.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12069)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-28 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2021-08-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2021-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-20 no assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-08-24 para o assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06004584420206220034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953783/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 34ª ZONA ELEITORA
- [TRE-AL — 06000121620216020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172415/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE
- [TRE-SP — 06000262120236260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161643/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Suspensão de Órgão Partidário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 30 ª ZONA ELEITORAL - CACONDE
- [TSE — 06005065920206050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161446/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06005036320206140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156228/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-SP — 06000262020226260171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161550/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 171 ª ZONA ELEITORAL - MONTE AZUL PAULISTA
- [TRE-SP — 06000261820236260031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161165/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 31 ª ZONA ELEITORAL - CAFELÂNDIA
- [TRE-RS — 00003277820166210134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161154/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 134 º CARTÓRIO ELEITORAL