# Registro público: TJPE — 00000197320238175620 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373467/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373467.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 65ef7d9996c2dbabd7af21b65786bf44ff509afbce69c7220785e0919a8c3364 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-18 - **Último ato com data válida:** 2023-12-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-14** — Petição (TPU 85) > **2023-12-05** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-04** — Petição (TPU 85) > **2023-11-16** — Recebimento (TPU 132) > **2023-11-16** — Morte do agente (TPU 1042) > **2023-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-06** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-30** — Petição (TPU 85) > **2023-07-27** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2023-07-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prisão em flagrante ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-18T15:57:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-01-19T12:08:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-19T14:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-01-19T15:05:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-19T15:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-19T15:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-20T09:07:13.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2023-03-06T23:44:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]} - 2023-03-14T11:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-15T07:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-13T10:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-06-13T10:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-07-27T13:38:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-27T13:38:16.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2023-07-27T21:34:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-30T20:28:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-06T21:49:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-11-16T14:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-04T14:39:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-05T07:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-05T07:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-14T10:49:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-19T14:55:51.000Z — Liberdade provisória (TPU 818) - 2023-03-14T10:27:37.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]} - 2023-03-17T15:43:58.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2023-01-19T12:57:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-19T12:57:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-01-19T14:55:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-14T10:30:47.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2023-03-14T10:55:34.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2023-03-14T10:59:12.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2023-03-14T11:04:56.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2023-03-17T15:43:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-17T15:43:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-13T10:52:49.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-06-13T15:42:53.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-07-27T21:30:30.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2023-11-16T10:14:22.000Z — Morte do agente (TPU 1042) - 2023-11-16T10:14:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-05T07:31:46.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-20 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-06 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-14 — Retificação de Classe Processual; TJCE; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-07-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-12-05 — Expedição de documento; Certidão; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:18:58\.814985439Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 65ef7d9996c2dbabd7af21b65786bf44ff509afbce69c7220785e0919a8c3364 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000269620238173120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609801/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA - [TJPE — 00000323020248177110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366095/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / POLO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 7 - PESQUEIRA - [TJGO — 00211608720188090143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJPE — 00000323020218175980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO - [TJGO — 00207811620198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJGO — 00207162120198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJDFT — 00162919120148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA - [TJPR — 00000113120188160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603240/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / ASTORGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 65ef7d9996c2dbabd7af21b65786bf44ff509afbce69c7220785e0919a8c3364 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)