# Registro público: TJPR — 00021930520218160204

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04fa3306d08ee93001250d8cbe3d44e40b4322602907450d575d198ffa8566f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-14
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-12** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-03-03** — Decisão (TPU 12529)
> **2022-03-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-14T10:04:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2021-10-14T10:05:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-10-14T10:05:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-10-14T10:05:01.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-10-15T09:03:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-10-27T13:54:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-27T13:54:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-27T13:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-11-11T11:19:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-18T11:45:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-01-24T08:41:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-26T15:56:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-27T17:56:23.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]}
- 2022-02-23T16:40:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-23T16:40:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-23T16:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-03T15:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-16T14:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-25T18:26:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-04-28T14:59:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-10-14T10:05:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-14T10:05:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-15T09:03:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-07T00:24:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-10T00:13:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-17T12:30:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-03-03T15:28:38.000Z — Decisão (TPU 12529)
- 2022-03-12T21:00:39.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2022-03-19T09:46:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-05T00:29:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-12T00:18:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-25T18:25:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-28T14:59:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-29T12:40:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-14 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-18 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-27 — de Conciliação; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-04-28 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2022-03-03 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-25 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:55\.446827969Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211014100459
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 04fa3306d08ee93001250d8cbe3d44e40b4322602907450d575d198ffa8566f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00354493220238160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3414063/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU / CASCAVEL - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000170820198160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153274/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 04873575920238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427221/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU / 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJPR — 00460465720188160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3413114/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU / LONDRINA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJAM — 04291203220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426855/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU / 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 06648822820238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426359/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU / 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJPA — 00001814120198140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323613/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU / VARA ÚNICA DE PORTEL
- [TJPA — 00001051720198140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212932/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU / VARA ÚNICA DE PORTEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 04fa3306d08ee93001250d8cbe3d44e40b4322602907450d575d198ffa8566f6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)