# Registro público: TJPA — 08005601920238140039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337363/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337363.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 786a177041f8675fbeb1fee384763db441e39355c270ec8b88a49f70d5eadafa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-06
- **Último ato com data válida:** 2025-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
> **2025-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-02** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-06T19:56:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-02-06T19:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-02-06T19:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-02-07T11:07:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-02-07T13:40:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-02-07T13:41:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-07T20:06:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-08T08:39:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-08T08:39:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-08T08:39:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-08T08:39:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-08T08:40:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-02-08T09:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-02-08T14:17:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-02-10T10:31:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-02-10T10:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-02-10T10:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-02-10T10:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-02-10T10:49:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-02-10T11:01:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-02-16T11:08:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-05-08T09:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-05-10T11:16:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-05-10T11:17:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-06-12T11:37:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-06-15T09:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-06-15T09:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-06-19T10:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-06-19T10:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-06-19T10:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-06-19T10:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-06-19T10:35:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-06-20T13:19:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-06-20T13:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-07-03T10:11:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-07-24T04:40:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-09-01T09:56:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2023-09-04T09:48:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2024-02-05T09:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2024-02-09T11:02:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337363.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-12 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2025-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2025-06-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-06-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2025-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2025-06-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2025-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2025-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-07-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2025-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2025-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2025-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2025-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2025-07-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/102`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2023-05-12 trata do assunto oficial «Receptação culposa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-18T18:58:22\.554000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230206195645
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 786a177041f8675fbeb1fee384763db441e39355c270ec8b88a49f70d5eadafa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00005423020208140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398374/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI
- [TJPA — 00003817920148140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569369/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS / VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ
- [TJMA — 00002413320208100126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5550715/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS
- [TJPI — 00002160620178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJSP — 15123705620188260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4793952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS / 05 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJSP — 15266883920218260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS / 05 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJSP — 15969253020198260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS / 03 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJPI — 00001735320198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES