# Registro público: TJAL — 00820649220078020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373674/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373674.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99ba2be0148747a8c18c26c608885fb318f10e96125a6c7c8694e0e9e523ad9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-13
- **Último ato com data válida:** 2023-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-16** — Desistência (TPU 463)
> **2023-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-31** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-05-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-31T19:21:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-16T08:44:12.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-08-16T13:37:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-07-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-02T14:00:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-05T15:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-05T17:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-31T17:09:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-10T10:31:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-25T13:06:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-29T18:36:21.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-09-09T09:48:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-14T01:14:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-29T15:08:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-15T15:53:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-01T10:17:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-11T01:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-17T09:36:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-30T15:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-30T15:48:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2010-08-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-22T16:45:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2015-09-22T17:10:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2015-09-24T12:44:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-09-25T10:36:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-31T16:56:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-06-01T12:59:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-01T12:59:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-01T12:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-01T12:59:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-01T12:59:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-01T12:59:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-01T12:59:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-01T12:59:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-01T12:59:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-01T12:59:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-01T12:59:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373674.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-11-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-11-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-05-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2023-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-11-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-05-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00904091320088020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJGO — 00200040620088090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160008/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial
- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 01ª Lavras
- [TJAL — 00949785720088020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376823/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 00851296120088020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 07ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** 99ba2be0148747a8c18c26c608885fb318f10e96125a6c7c8694e0e9e523ad9b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)