# Registro público: TST — 00003906320115030102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337370/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337370.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e504d0516557efd62d51e4bee5c937b54ef271870038da8e1afb19438bbab727

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-01
- **Último ato com data válida:** 2015-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-05** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2015-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2015-09-29** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2015-09-16** — Remessa (TPU 123)
> **2015-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-28** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-08-27** — Remessa (TPU 123)
> **2015-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2015-08-20** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Prevista em Norma Coletiva | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-17T14:09:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2015-03-23T11:12:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-08-24T10:46:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-10-02T17:26:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-04T16:18:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-07T09:46:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-12T10:39:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-12T16:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-02-23T08:45:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-03-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-26T18:54:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-08T13:18:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-12T18:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-18T15:53:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-08-25T18:52:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-27T17:31:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-28T13:38:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-08-28T18:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-16T17:53:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-29T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-03-04T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-08-01T21:33:58.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-10-05T13:30:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2014-08-30T10:03:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-04T12:02:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-08T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-04-09T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-10-06T14:11:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-08-19T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-03-05T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2215)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-09-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-09-17 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-23 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-08-19 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-08-20 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-08-24 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-28 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-29 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-05 — Retirada de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-08-19 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 02236004820095020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575981/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 2215
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- [TST — 00004778520125150090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702069/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655, 2215
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO
- [TRT4 — 00009936620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2215
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00017254120115020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827883/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 2215
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT4 — 00008138920135040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332566/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2215
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00007637820135040205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2215
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT2 — 00005317620135020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161996/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00005317420125020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 1ª Vara do Trabalho de Mauá