# Registro público: TJPR — 00343232220208160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373841/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42532e3197e8601e36801aa53ee808a48dd1944fd6d31afa924f6751b885a2f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-07
- **Último ato com data válida:** 2021-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-05** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-02-23** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-08T12:34:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2020-10-08T12:34:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-08T12:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-13T15:54:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-13T16:50:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-12T15:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-29T17:58:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-30T12:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-01T14:58:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-07T11:51:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-10-07T13:04:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2020-10-08T12:34:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-10-08T14:00:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2020-10-09T14:31:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-10-09T15:11:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-10-13T15:54:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2020-10-13T15:54:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-10-19T00:19:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2021-02-11T21:47:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-02-11T21:47:32.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
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- 2021-02-12T15:14:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2021-02-12T15:14:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-02-13T05:30:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2021-02-23T00:31:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2021-03-20T14:50:36.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2021-03-30T12:35:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2021-04-05T12:20:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2021-04-05T12:20:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2021-04-10T00:17:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2021-04-27T01:27:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2021-06-01T14:58:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2021-06-01T14:58:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-04-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-04-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-04-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-01 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-10T01:29:11\.391000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201007130441
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 42532e3197e8601e36801aa53ee808a48dd1944fd6d31afa924f6751b885a2f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00027448720208160149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373608/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [TJPR — 00000246220188160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796183/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / CURITIBA - 2ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJAP — 00048215420218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799189/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ
- [TJPR — 00421285320208160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376216/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM
- [TJPA — 00004023620208140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798255/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU
- [TJAP — 00048125520228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798212/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPA — 00004021920048140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798181/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJMG — 01856466920038130704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797998/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** 42532e3197e8601e36801aa53ee808a48dd1944fd6d31afa924f6751b885a2f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 42532e3197e8601e36801aa53ee808a48dd1944fd6d31afa924f6751b885a2f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)