# Registro público: TRT3 — 00000107420155030110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337404/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8d76a4433e65b5b7b95027ad2eaa67661ad5858c6502f75af7fee31b3e866b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-08
- **Último ato com data válida:** 2016-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Horas Extras | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-21T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-11-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-03-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00000054820175030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329394/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 10938, 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000118920165030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199823/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 10938, 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00000172920265120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2025824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT3 — 00001479720145030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13970, 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000341220205090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2673046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT2 — 00001093120145020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1335449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT2 — 00000079220115020432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00000112920135020087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 87ª Vara do Trabalho de São Paulo