# Registro público: TJGO — 00125357420038090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374041/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374041.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2ef96a1c30c5c23128dd315c587526435c497f0ed1edc8c449054fc3f1d3be7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-27
- **Último ato com data válida:** 2024-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-19** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2024-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-21T16:35:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-21T16:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-14T16:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-11T12:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-19T08:39:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-06T09:08:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-31T17:52:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-20T13:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-30T19:22:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-01T14:02:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-09T14:19:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-26T12:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-07T01:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-07T01:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-09T13:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-09T13:22:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-25T13:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-25T13:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-21T16:35:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-06-11T12:45:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-06-24T12:15:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-18T18:42:37.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-07-15T20:45:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2022-04-20T13:36:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2022-05-02T03:01:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2023-02-01T14:02:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2023-02-13T03:01:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2023-11-24T15:18:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2023-11-24T15:18:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2023-12-04T03:30:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-04-09T16:06:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-04-09T16:06:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-04-19T03:06:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-08-19T16:52:23.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-08-19T16:52:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-12-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-04-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-04-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-19 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00124861419958090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJPR — 00069595620138160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1687275/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJGO — 00200339320128090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)
- [TJGO — 00019055120138090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara Judicial
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** f2ef96a1c30c5c23128dd315c587526435c497f0ed1edc8c449054fc3f1d3be7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)