# Registro público: TJPR — 00356863420208160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337408/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337408.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11d0b72b13fd5fdc33a418f30d1c738349c1129893060aeecc1cdd0cdb59b4b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-13
- **Último ato com data válida:** 2021-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-06-06** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-13T18:20:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-10-14T15:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-16T20:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-17T16:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-01-11T14:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-09T13:27:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-26T17:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-26T17:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-20T23:19:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-07-21T17:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-21T17:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-27T18:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-14T15:15:34.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-11-16T18:31:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-25T16:29:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-05T13:52:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-21T21:26:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-21T21:26:36.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-05-26T17:23:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-05-31T14:38:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-06T00:49:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-03T11:30:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-07-22T14:41:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-01T00:48:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-13T01:09:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-23T15:28:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-09-20T14:46:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-20T14:46:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-03 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-20 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-20 no assunto oficial «Anulação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00821257220218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219442/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS
- [TJPR — 00000163619938160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095191/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAC — 00093157120198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160426/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPR — 00647222220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193413/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LETICIA MARINA CONTE
- [TJDFT — 00243889020038070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160182/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMA — 00002181220178100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157289/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
- [TJMG — 00224743520148130713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148687/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000303620218172690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127559/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM