{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33742,"origem":"stj","sha256_origem":"501aaa11badff198a92a2caafe412fb0b8d960d45e4dc4e9707830354686c3f8","registro_original":{"id_fonte":"000845300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773614","numero_registro":"202203058634","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO\nDO PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO.\nSUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME INICIAL\nABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU\nREINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O pleito de suspensão condicional de processo está precluso, uma\nvez que a sanção já está determinada por sentença transitada em\njulgado. Precedente.\n2. Mesmo sob a ótica da suspensão condicional da pena, o paciente\nnão preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal, pois é\nreincidente e a medida não se mostrou socialmente recomendável.\n3. Consoante dispõe o Enunciado Sumular de n. 269/STJ \"É admissível\na adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados\na pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as\ncircunstâncias judiciais\". No caso dos autos, por se tratar de réu\nreincidente, ainda que a pena corporal tenha sido fixada em patamar\ninferior a 4 anos, o regime inicial adequado é o semiaberto,\nconforme disposições do art. 33, § 2º, \"c\", e 59, ambos do Código\nPenal e o Enunciado da Súmula n. 269/STJ.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art77"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00077","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269 SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO\n- PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1273432>>-RJ\n(SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS\nREQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 726043>>-SP, <<AgRg no REsp 1823580>>-AC\n(PENA APLICADA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO)\n   STJ - <<HC 747651>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"78dd2ad6073bd2310e2d3535411822f70dc005073e2e6f5d4240454badce5670","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}