{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33743,"origem":"stj","sha256_origem":"1f7d32f8e5961f291b3258f85eb4529a896d7b8b8d470db98777ca71ed0428e7","registro_original":{"id_fonte":"000845301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772522","numero_registro":"202202990742","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.\nREINCIDÊNCIA GENÉRICA. RESGATE DE 25% DA REPRIMENDA IMPOSTA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Tratando-se de condenado por crime praticado com violência ou\ngrave ameaça à pessoa, não reincidente em delito de mesma natureza,\naplicar-se o lapso de 25% da pena, nos termos do inciso III do art.\n112 da Lei de Execução Penal\"  (AgRg no HC n. 664.003/SP, relator\nMinistro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),\nSexta Turma, DJe de 11/10/2021).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA A PESSOA OU GRAVE AMEAÇA -\nREINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - PROGRESSÃO DE REGIME - FRAÇÃO DE 25%\nDO CUMPRIMENTO DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 664003>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f5921374f79af8c3786f516c0cc99f318f02fc03d978794938d43f02c02eb6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}