# Registro público: TJSC — 00017567620188240064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337436/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337436.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8900099912dd28dd247bf9008c5e583a27221dc8ca255f860a4b12bee70ca2fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-22
- **Último ato com data válida:** 2020-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-24T15:43:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-04-23T14:10:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "Em continuação", "valor": 365}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-11-06T15:35:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "Em continuação", "valor": 365}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-30T17:00:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-02-22T18:50:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-13T14:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-13T13:59:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-13T13:58:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-03T17:10:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-13T15:20:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-08T17:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-30T19:40:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-10-30T11:23:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T05:04:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T05:04:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-30T16:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-08T17:03:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-08T17:03:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-08T17:03:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-28T15:53:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-06-19T10:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-19T10:11:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-10T21:21:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-10T21:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-05T08:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-29T19:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-24T12:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-24T12:08:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-22T17:53:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-22T17:53:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-17T08:14:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-11T16:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-05T17:00:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-02-17T15:20:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-17T15:20:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-13T14:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-25T00:31:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-09T16:48:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-09T16:46:25.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-10-31T06:43:45.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337436.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-06 — Audiência; Em continuação; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-23 — Audiência; Em continuação; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-24 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-13 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T21:05:42\.782000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180222184001
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8900099912dd28dd247bf9008c5e583a27221dc8ca255f860a4b12bee70ca2fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00005274720198240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170259/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos�
- [TJSC — 00037377320168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360883/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00024825820188240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU