# Registro público: STJ — 00002492520078060078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2aad42f5155ca80e4d49f58e68c339977c5e235438d37a60ab57d31eaf5a0b75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-15
- **Último ato com data válida:** 2020-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-05-14** — Mandado (TPU 106)
> **2020-05-11** — Mandado (TPU 106)
> **2020-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-07** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-04-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bens Públicos | Reintegração de Posse

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-17T17:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-10-17T17:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-27T15:38:40.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-02-21T15:22:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-03-20T18:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-20T18:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-24T14:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-15T09:03:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-04-15T12:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-11T18:36:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-05-14T10:04:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-10-15T14:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-28T05:13:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-26T05:29:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-07T16:28:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-05-08T05:48:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-25T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-05-29T05:06:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-25T16:56:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-25T16:56:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-27T15:38:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-27T19:17:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-21T15:22:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-21T16:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-21T18:59:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-01T17:20:09.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-05-07T19:57:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-28T16:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-28T19:52:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10089)
- [Outros processos do assunto TPU 10100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bens Públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reintegração de Posse — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-27 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-25 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-11-27 relativo a «Bens Públicos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-25 no assunto oficial «Bens Públicos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003792420134025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588146/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00004188920074025111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031055/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF1 — 00002445620174013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 24ª - Salvador
- [STJ — 00002228420098240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3015071/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF1 — 00002437120174013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136281/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 18ª - Salvador
- [TRF1 — 00002441420124013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132921/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Despejo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Única de Luziânia
- [TJRR — 08012797020198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924183/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 50029385420158130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548950/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Praça, prédio de escola e terreno estatal sem destinação pertencem ao poder público, mas não recebem o mesmo tratamento. O Código Civil classifica os bens públicos conforme sua finalidade em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. A categoria influencia utilização, proteção, possibilidade de alienação e necessidade de desafetação. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** bens, publicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** bba70a33798931d477f8227fb944348d2d4d4f4f08a504aef9a4ff01932ff83b
- **SHA-256 do registro documental:** 2aad42f5155ca80e4d49f58e68c339977c5e235438d37a60ab57d31eaf5a0b75
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F)

### [REsp 1.731.753 do STJ: reintegração de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731753/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.731.753 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de maio de 2023, sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de reintegração de posse, inadimplemento do promissário comprador e desnecessidade de pedido expresso. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** posse, reintegracao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8483007e49e4c17a5ac829f0b451b598941cb241f64006f86dddb623b7832701
- **SHA-256 do registro documental:** 2aad42f5155ca80e4d49f58e68c339977c5e235438d37a60ab57d31eaf5a0b75
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731753%2F)