# Registro público: TJAL — 00906646820088020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374492/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374492.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8ce6ebe37406ac98d890c1f3e20e55030fcb3bd750f73ba8b27227aec08b7ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-09-09
- **Último ato com data válida:** 2023-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-02** — Desistência (TPU 463)
> **2023-04-18** — Provisório (TPU 245)
> **2023-04-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-05-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-22** —  (TPU )
> **2021-01-01** —  (TPU )
> **2020-12-11** —  (TPU )
> **2020-12-04** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-26T12:53:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-06-20T15:54:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-20T15:54:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-20T15:54:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-20T15:54:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-20T17:46:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-20T17:47:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-20T17:47:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-20T17:47:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-27T15:12:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-05-15T12:34:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-23T10:42:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-11-07T15:48:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-01-29T15:42:36.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-01-29T17:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-29T17:05:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-01-29T20:12:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-31T10:11:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-09T08:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-03T10:27:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-23T16:49:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-05T12:56:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-05-05T12:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-05T12:56:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-05-20T17:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-07T12:38:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-18T00:11:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-04-18T00:12:47.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-10-02T14:55:26.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-10-02T20:05:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-03T09:54:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-07T15:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-27T12:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-01-29T14:20:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-27T23:58:46.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2020-07-03T21:47:11.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2020-12-04T21:40:43.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2020-12-11T22:19:43.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2021-01-01T21:42:30.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374492.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00215994120148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF3 — 00001984120174036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972684/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA
- [TJRN — 00091556520108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974629/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00001081020194013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973120/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJTO — 00223442120148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002326920184013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 20ª - Salvador
- [STJ — 00004098320128180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970152/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJRN — 00088364920088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA