# Registro público: TJPR — 00744898420238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM
- **Classe:** Desaforamento de Julgamento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374614/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374614.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3251fb38c67f084948ab45a2799992e45ed600ff314c9948c823650af6a11cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-20
- **Último ato com data válida:** 2023-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-09-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-20** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segur

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-20T18:31:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-08-21T15:05:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-21T15:05:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-21T15:05:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-21T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-21T15:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-22T20:08:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-22T21:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-23T16:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-23T16:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-24T18:46:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-25T09:31:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-25T11:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-30T14:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-05T14:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-18T12:56:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-09-18T15:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-18T15:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-19T13:04:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-17T13:30:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-21T14:40:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-21T14:41:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-21T15:05:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-21T15:05:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-21T15:52:50.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2023-08-21T17:00:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-23T16:37:33.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-08-23T16:51:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-25T09:31:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-25T09:31:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-30T12:35:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-30T14:08:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-30T14:08:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-01T00:11:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-03T00:44:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-05T14:31:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-05T14:31:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-05T15:49:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-08T11:15:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-16T00:10:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374614.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 12342](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12342)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3251fb38c67f084948ab45a2799992e45ed600ff314c9948c823650af6a11cd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-20 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-23 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-08-23 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-17 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:36\.243994899Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230821144107
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b3251fb38c67f084948ab45a2799992e45ed600ff314c9948c823650af6a11cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00095216620228160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3242899/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 12342
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Desaforamento de Julgamento / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- [TJPR — 00012396520248160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3229271/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 12342
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Desaforamento de Julgamento / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
- [TJMT — 00004369620008110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166588/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Desaforamento de Julgamento / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJPR — 00010804820218160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3227065/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 12342
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Desaforamento de Julgamento / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- [TJMT — 00004187520008110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5968673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Desaforamento de Julgamento / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJES — 00001889520238080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940951/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Desaforamento de Julgamento / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJES — 00001650220248080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329840/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Desaforamento de Julgamento / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJES — 00001512020218080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Desaforamento de Julgamento / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / VARA ÚNICA - APIACA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4521076683dc31165f37ed5809c37687eca2cc1ff7a47806f7ada1b2285fff09
- **SHA-256 do registro documental:** b3251fb38c67f084948ab45a2799992e45ed600ff314c9948c823650af6a11cd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00744898420238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Desaforamento de Julgamento” e “Homicídio Qualificado | Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segur”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2023-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3251fb38c67f084948ab45a2799992e45ed600ff314c9948c823650af6a11cd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b3251fb38c67f084948ab45a2799992e45ed600ff314c9948c823650af6a11cd
- **SHA-256 do comentário:** 132d7e00e1acf70a5314ce16a27e1c46ebeba0062ccfab2c2b8e85938193d329