# Registro público: TJPB — 00003788120158150051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41c7f1853902f0033214168d6aaff191d307507b2527c98401886b7bdae4c208

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-29
- **Último ato com data válida:** 2020-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nomeação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2018-11-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2018-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-01-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-06-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2015-06-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2015-06-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2015-06-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2015-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-10-01T12:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-01T12:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2019-10-19T15:11:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2020-03-02T09:11:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2020-03-02T09:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2020-04-30T09:35:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2019-05-10T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374657.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nomeação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-05-20 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-04-17 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-03-02 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2015-05-20 no assunto «Nomeação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-30 no assunto oficial «Nomeação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00006263020098150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922763/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / 2ª Vara Mista de Sapé
- [TJPB — 00004169220158150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671973/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / Vara Única de Belém
- [STJ — 00004364220168030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126477/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJPB — 00004183820128152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643329/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [TJRN — 00110686320108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114122/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00103022020048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094796/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000163220218160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068602/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [STJ — 00004202320168090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019643/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / VICE-PRESIDÊNCIA