{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33747,"origem":"stj","sha256_origem":"c3fe76208a5ffed88ac8b8c8ad08150d1331d4db8984cecd0525169c99a8bb05","registro_original":{"id_fonte":"000845360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178440","numero_registro":"202300967450","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nAPARENTES CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS E DE CORRUPÇÃO ATIVA.\nAPREENSÃO DE VÁRIAS TONELADAS DE MACONHA E DE COCAÍNA. OBTENÇÃO DE\nCINCO ARMAS QUE SERVIRIAM DE SUBORNO AOS POLICIAIS CONDUTORES DA\nPRISÃO EM FLAGRANTE, A PARTIR DE MEROS TELEFONEMAS. SINAIS DE\nPROTAGONISMO EM POSSÍVEL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA\nNÃO PROVIDO.\n1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade\nse confirma, a prisão cautelar do ora recorrente foi justificada\npelo juízo de primeira instância a partir de considerações sobre a\npeculiar gravidade concreta dos delitos aparentemente perpetrados,\nna medida em que, embora consigo tenha sido apreendida apenas\npequena quantidade de tóxicos proscritos, há indícios de ser um dos\nresponsáveis pelo enorme estoque encontrado no imóvel do qual\nacabara de sair: 6,8 toneladas de maconha e 7,7 toneladas de\ncocaína.\n2. Também consta que, além de ter oferecido armas aos policiais\ncondutores da sua prisão em flagrante, como forma de suborno em\ntroca de não ser preso, incorrendo no crime de corrupção ativa,\nteria orquestrado a entrega de cinco armas de fogo, inclusive\nalgumas com numeração suprimida, a partir de simples telefonemas,\nreforçando a tese de que exerceria posição de destaque em possível\norganização criminosa.\n3. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são\nsuficientes, conjugando indícios de contumácia delitiva com a\npeculiar gravidade concreta dos aparentes delitos. Efetivamente,\ntanto o crime de tráfico de drogas ilícitas quanto o crime de\ncorrupção ativa parecem ter sido perpetrados de forma\nexcepcionalmente gravosa.\n4. Nesses termos, nota-se que a medida extrema decorre de aspectos\nbem explicitados nos autos, atinentes à garantia da ordem pública, e\nnão da mera gravidade abstrata atribuída pela lei ao tipo penal.\n5. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há\nelementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento\nilegal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 742120>>-SP, <<RHC 142663>>-DF,\n         <<AgRg no HC 733712>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6de72a8965435028828bf7bf4dd204d22c267b7c11f6224b1f47b8e61496cfd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}