# Registro público: TRE-MG — 06000010920206130019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª Zona Eleitoral - Areado
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374768/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374768.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbe54e4972ba5a8f9b72fd913e914666efdfbe2c83067e7a84d4c72bea89d4a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-12** — Procedência (TPU 219)
> **2020-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-08T17:19:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-01-14T17:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-02-04T16:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-03-09T16:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-01-23T17:59:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-01-23T18:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-01-23T18:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-01-25T00:00:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-01-27T00:01:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-01-31T12:52:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-03-03T14:18:51.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-03-05T12:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-03-06T17:05:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-03-12T17:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-03-12T17:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-03-12T17:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-03-12T17:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-03-13T15:50:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-03-14T00:02:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-03-16T00:01:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-03-17T08:38:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-03-20T15:43:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-01-08T17:19:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-01-23T17:48:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-02-14T12:36:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-03-12T17:06:57.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}
- 2020-03-24T13:27:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15688", "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-03 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-12 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-03-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-20 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-30T16:52:50\.400000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200108171913
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dbe54e4972ba5a8f9b72fd913e914666efdfbe2c83067e7a84d4c72bea89d4a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000090720206130303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654648/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral - Areado / 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz
- [TRE-MG — 06000011120226130125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373946/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral - Areado / 125ª Zona Eleitoral - Guaxupé
- [TRE-PR — 06000438520206160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428675/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral - Areado / 80 ª zona eleitoral-Ibiporã
- [TRE-MG — 06000091420206130042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654490/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral - Areado / 42ª Zona Eleitoral - Bicas
- [TRE-GO — 06000452220206090057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428523/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral - Areado / 057ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAUÇU
- [TRE-RJ — 06000932920206190048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427839/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral - Areado / 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ
- [TRE-SP — 06000279220206260197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426730/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral - Areado / 197 ª ZONA ELEITORAL - GUARIBA
- [TRE-SC — 06000530720216240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425919/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral - Areado / 86 ª ZONA ELEITORAL