{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33748,"origem":"stj","sha256_origem":"2ca9ef2b136fe96e1787738e7965e8d8d4b90ca75832a11af48a8bd095e10cbe","registro_original":{"id_fonte":"000845361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814261","numero_registro":"202301143090","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR DO §4º DA LEI 11.343/2006.\nNÃO RECONHECIMENTO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM DEDICAÇÃO\nHABITUAL À TRAFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Como é cediço, a incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006, requer o preenchimento de quatro requisitos\ncumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se\ndedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.\n2. Na hipótese, a Corte local manteve a negativa da benesse ao\nentendimento de que o paciente se dedicava a atividades criminosas\ncom base nas circunstâncias fáticas da prática delitiva, destacando\nnão apenas a quantidade de drogas apreendidas, mas também a\nexistência de petrechos para seu fracionamento e embalagem, além de\nelevado montante de dinheiro em espécie - R$ 3.870,00 (três mil\noitocentos e setenta reais), sem comprovação de procedência lícita.\n3.   Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,\nnecessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória\ndelineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 644573>>-SP, <<AgRg no HC 680596>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9479e7f296872b8f401aa619ea316c2b2015ddb544d5d4471171af69209ba1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}