# Registro público: TJAL — 01005079620048020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce92e46622c1c8a7c882ed9f342580bdc1bb32bb9f85a3512504e08ddbefde70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-28
- **Último ato com data válida:** 2023-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-28** — Desistência (TPU 463)
> **2023-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-31T16:02:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-09T02:12:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-03T12:50:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-28T13:58:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-28T10:47:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-28T10:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-28T09:32:01.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2022-09-12T17:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-13T23:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-13T23:05:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-08T00:18:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-28T09:06:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-28T09:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-28T08:03:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-26T13:33:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-05-11T01:51:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-04T18:17:31.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-01-27T18:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-01-27T18:20:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-16T20:06:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-06-16T20:06:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-05-29T11:11:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-08T20:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-04-08T18:19:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-02T00:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-20T19:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-07T18:27:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-05-07T18:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-07T16:58:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-29T19:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-12T14:31:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-04T22:46:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-09-04T22:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-04T22:45:56.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-03-22T16:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-09T09:16:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-31T14:24:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-01-26T15:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-26T15:35:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-26T15:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374833.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-23 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-09-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-06-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-01-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-09-04 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T14:49:50\.835000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040128000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce92e46622c1c8a7c882ed9f342580bdc1bb32bb9f85a3512504e08ddbefde70

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07392605320168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 07392025020168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07389756020168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ce92e46622c1c8a7c882ed9f342580bdc1bb32bb9f85a3512504e08ddbefde70
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)