{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33749,"origem":"stj","sha256_origem":"30f0df32aaafc87b0c505ebbf1236616e5258d85507e8bca09b379518d00688c","registro_original":{"id_fonte":"000845362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814574","numero_registro":"202301150436","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nDENÚNCIA. ART. 155, § 4.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO\nDA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. FORMA QUALIFICADA DO DELITO. ACUSADO\nREINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- \"O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do\nrecurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível\nquando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do\nconjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de\nindícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou\na inépcia formal da denúncia\" (AgRg no RHC n. 124.325/MG, Rel. Min.\nLAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022).\n-\"O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a\naplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes,\ncumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima\nofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social\nda ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do\nagente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada\" (AgRg no\nRHC n. 165.639/MG, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma,\njulgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).\n- A presente hipótese trata da subtração de duas toucas infantis\nmediante fraude (o acusado, supostamente, distraiu a vendedora de\nestabelecimento, pedindo para que ela anotasse os valores e\ncondições de pagamento dos rádios comunicadores que estavam à venda\nna loja, enquanto furtava a res).\n- Os julgadores da origem consideraram que, a despeito de a coisa\nsubtraída ser de ínfimo valor, o princípio da insignificância seria\ninaplicável ao caso, pois o acusado é reincidente e a conduta a ele\nimputada é de furto na forma qualificada (fls. 50/51). As decisões\ndas instâncias ordinárias estão em total conformidade com a\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 124325>>-MG\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 165639>>-MG\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 758794>>-RJ, <<AgRg no HC 664920>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8e9bade1729bfd19e6474f27ac6374785073bb19ab16340d4ba40965b036fa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}