# Registro público: TSE — 06000843520246150017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375110/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375110.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b83835e342ef0ae60b81da71c02010015af1b3042ba718ae01d95f73ebacfcf1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-10
- **Último ato com data válida:** 2025-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-18** — Remessa (TPU 123)
> **2025-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-09-11** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2025-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-10T14:26:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-01T13:59:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-08-08T19:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-08T20:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-18T18:41:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-19T09:17:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-19T09:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-09-11T15:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-11T15:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-11T15:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-11T17:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-18T13:15:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-09-12T00:50:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-12T00:50:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-16T02:12:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-18T02:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-18T12:14:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-19T09:17:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-11T12:50:22.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2025-09-11T12:50:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-18T13:15:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 12635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12635)
- [Outros processos do assunto TPU 12637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-01 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-09-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-18 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T15:24:03\.426239599Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250710142606
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b83835e342ef0ae60b81da71c02010015af1b3042ba718ae01d95f73ebacfcf1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003777620246080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804358/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11679, 12635, 12637
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06013258320226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817276/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11679, 12635, 12637
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF1
- [TRE-AL — 06003160720246020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386263/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 12635, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 18 ª ZONA ELEITORAL - SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- [TSE — 06003761520246160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804023/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11679, 12635, 12637
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PI — 06001079720206180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373865/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 12635, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 029ª ZONA ELEITORAL DE PIO IX PI
- [TRE-SE — 06004836620206250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201718/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 12635, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 4ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06002851520246250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2411730/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11679, 12635, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06001391620206250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1695516/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 12635, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 27ª ZONA ELEITORAL