# Registro público: TJGO — 00125236620178090149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Família e Sucessões
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375227/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375227.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b23d1e26009e24e6d255be2f7b38e86cde3ec60ae88c7daf7ef3ff2e0ea11343

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 150
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-18
- **Último ato com data válida:** 2025-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-11-08** — Custas (TPU 479)
> **2025-10-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-09-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-09-26** — Custas (TPU 479)
> **2025-09-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-24** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2019-08-22T15:10:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-22T15:10:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-22T15:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2019-10-11T18:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-13T11:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-07T08:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-16T15:08:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-02T15:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-03T10:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-06T16:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-06T16:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-15T11:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-28T09:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-25T12:18:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-25T23:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-04T12:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2022-03-08T16:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2022-07-03T15:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2022-08-02T12:53:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2022-09-08T18:20:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2023-04-20T14:00:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2023-06-29T08:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2023-07-10T18:33:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2023-08-03T13:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2023-08-14T15:20:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2023-08-23T18:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2023-09-26T11:22:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2023-09-27T15:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2023-10-09T16:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2023-10-09T16:07:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2023-10-10T10:01:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2023-10-10T10:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2023-10-10T10:17:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2023-10-16T15:32:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2023-10-16T15:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2023-10-16T15:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2023-10-16T15:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2023-10-16T15:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2023-10-16T17:22:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375227.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b23d1e26009e24e6d255be2f7b38e86cde3ec60ae88c7daf7ef3ff2e0ea11343.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 150 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-10-26 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-04-04 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2025-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2025-11-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/149`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-24 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/140`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:21\.121000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170118000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b23d1e26009e24e6d255be2f7b38e86cde3ec60ae88c7daf7ef3ff2e0ea11343

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00210867100858090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414967/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família e Sucessões / 2ª Vara de Sucessões
- [TJGO — 00253329719948090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305045/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família e Sucessões / 1ª Vara de Sucessões
- [TJPA — 00004595520078140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306173/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família e Sucessões / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA
- [TJGO — 00210762700858090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414734/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família e Sucessões / 2ª Vara de Sucessões
- [TJPR — 00000013719748160143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611049/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família e Sucessões / RESERVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000096819928171270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806280/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família e Sucessões / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJPA — 00004604220118140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311936/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família e Sucessões / VARA ÚNICA DE VISEU
- [TJSP — 00020772620208260084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311935/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família e Sucessões / 02 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** b23d1e26009e24e6d255be2f7b38e86cde3ec60ae88c7daf7ef3ff2e0ea11343
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 068ff893ed50ba359cf92cf103b9cb16ec37b13cb40cad8cd29561e0eba0d7d7
- **SHA-256 do registro documental:** b23d1e26009e24e6d255be2f7b38e86cde3ec60ae88c7daf7ef3ff2e0ea11343
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00125236620178090149 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara de Família e Sucessões”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 150 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2025-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b23d1e26009e24e6d255be2f7b38e86cde3ec60ae88c7daf7ef3ff2e0ea11343.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b23d1e26009e24e6d255be2f7b38e86cde3ec60ae88c7daf7ef3ff2e0ea11343
- **SHA-256 do comentário:** 0f5ebde3e9a9a2d0a08572c9c6d7a8736a555d85d301a3162ee4627f4a1cdbfa