# Registro público: TJRJ — 00046360720208190033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MIGUEL PEREIRA VARA UNICA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375260/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375260.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fff68cabea6fd3d7a5aa277f6ff2ad6f9627e82f247ddf85a7ce5198a90c62e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-23
- **Último ato com data válida:** 2023-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-07** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-03-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-02-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crédito Complementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-23T11:50:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-25T13:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-17T18:43:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-18T18:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-24T16:38:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-25T11:05:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-29T13:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-31T17:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-27T10:41:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-06T15:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-31T14:56:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-04T12:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-11-25T13:19:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-30T23:59:59.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2020-12-17T15:45:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-12-17T15:45:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-17T15:46:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-12-18T15:46:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-16T17:24:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-08-18T10:06:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-01-24T12:49:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-24T16:19:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-24T16:19:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-16T11:39:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-30T15:02:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-30T15:59:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-31T15:59:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-26T15:53:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-26T17:44:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-27T17:44:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-06T16:15:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-03-07T14:55:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-17T12:19:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fff68cabea6fd3d7a5aa277f6ff2ad6f9627e82f247ddf85a7ce5198a90c62e1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Complementar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-03-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Crédito Complementar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:41:34\.335102758Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fff68cabea6fd3d7a5aa277f6ff2ad6f9627e82f247ddf85a7ce5198a90c62e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00046360720208190033 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Crédito Complementar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MIGUEL PEREIRA VARA UNICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Extinção da execução ou do cumprimento da sentença”, em 2023-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fff68cabea6fd3d7a5aa277f6ff2ad6f9627e82f247ddf85a7ce5198a90c62e1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fff68cabea6fd3d7a5aa277f6ff2ad6f9627e82f247ddf85a7ce5198a90c62e1
- **SHA-256 do comentário:** a1ab37db02602bb6f32418c78550998fce426f71149f5d26a8a2f5e265bf6c72