# Registro público: STJ — 00000240620094013603

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aee501d8ec4ac63eee0591b5680948373e1833815d930fa1c5d7207aaff4a1ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-18
- **Último ato com data válida:** 2025-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-13** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2024-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa | Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-02T16:30:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-02T16:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-03T11:56:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-07T08:00:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-07T08:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-19T18:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-06-19T19:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-26T14:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2024-07-26T14:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-31T15:24:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-01T12:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-01T13:52:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-01T15:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-09T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-14T14:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-21T15:03:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-21T15:03:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-21T15:48:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-21T20:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-12-09T17:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-12-09T18:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-13T21:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-19T16:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-18T06:14:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-03T12:05:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-12T05:15:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-19T18:45:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-09T14:50:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-08-12T05:05:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-03T14:43:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-03T14:43:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-11-21T13:56:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-21T13:57:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-02T09:02:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-09T17:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-13T15:10:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2025-02-17T00:52:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-14T14:23:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-14T14:23:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-11T14:51:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337528.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)
- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-09 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-13 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-08-09 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-03 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-02-13 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002145020088171460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952180/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00000016520104058501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293315/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 01659687320138130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950668/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000380920018171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753104/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJMT — 00000320320118110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764254/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [TJAP — 00001578220188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385828/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 4ª Vara Cível de Macapá
- [TRF5 — 00001280520074058502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363871/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- [TRF1 — 00000102820104014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360443/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 02ª Araguaína


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** aee501d8ec4ac63eee0591b5680948373e1833815d930fa1c5d7207aaff4a1ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)