# Registro público: TJPR — 00063291020198160109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51a2403ae4d8ccfdae756a6800dfe43983333fbe79aeabc8729f915461bb8c9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-05
- **Último ato com data válida:** 2020-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-09-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-01** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-05T17:54:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-05T17:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-14T16:34:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-17T13:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-19T13:12:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-05T13:03:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-07-05T18:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-08T14:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-11T14:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-20T18:25:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-08-21T13:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-19T15:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-05T14:37:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-05T15:03:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-06-06T18:16:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-07T12:33:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-14T09:51:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-14T16:34:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-19T12:20:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-04T18:39:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-05T16:52:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-08T12:50:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-10T18:49:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-10T18:49:57.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-07-11T14:46:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-07-22T00:10:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-01T17:21:17.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-08-21T13:25:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-23T15:12:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-23T15:12:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-01T00:07:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-02T22:34:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-19T15:20:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-19T15:20:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-23T14:13:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-20 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-09-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-09-02 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-19 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:01\.358051982Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190605150307
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 51a2403ae4d8ccfdae756a6800dfe43983333fbe79aeabc8729f915461bb8c9e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00223295720218160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388334/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
- [TJPR — 00022733420218160053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357755/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI
- [TJDFT — 00236100220128070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144153/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / TRIBUNAL DO J?RI DE CEIL?NDIA
- [TJPR — 00023352120218160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387458/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI
- [STJ — 00004357620168170870](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141520/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00003612920218190017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431413/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJRR — 08006091120248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363800/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00025549020158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1690383/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / TRIBUNAL DO J?RI DE TAGUATINGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** 51a2403ae4d8ccfdae756a6800dfe43983333fbe79aeabc8729f915461bb8c9e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** 51a2403ae4d8ccfdae756a6800dfe43983333fbe79aeabc8729f915461bb8c9e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 51a2403ae4d8ccfdae756a6800dfe43983333fbe79aeabc8729f915461bb8c9e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)