# Registro público: TJSP — 01967162620028260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16e614fb6fcaadf61d8dfc1517c4148c182f6ad3ffe31dba46568f25232a9b6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-10-17
- **Último ato com data válida:** 2022-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-19** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-29** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-06-15** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Falimentares

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-10-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-03-23T19:27:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-23T19:27:40.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-21T13:07:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-22T16:42:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-22T16:44:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-28T12:27:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-28T13:20:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-12-07T10:18:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-07T13:20:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-10T10:33:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-13T14:29:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-13T14:29:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-14T10:24:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-14T10:24:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-14T16:11:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-14T16:11:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-12-30T07:13:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-28T22:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-15T14:05:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-15T14:23:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-29T12:26:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-09-09T09:27:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-19T13:15:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-20T10:48:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-28T12:44:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-23T19:27:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2002-12-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2003-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-07-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2003-08-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2003-08-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-09-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-09-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-16T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-10-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375409.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Falimentares — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-10-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-08-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-03-15 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2018-03-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-03-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2018-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-03-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2018-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-08-25 trata do assunto oficial «Crimes Falimentares»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00000411720078260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406678/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJSP — 00044701720128260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555004/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 09 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJRJ — 00920390420068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 01190723620048260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJRJ — 00034574220138190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00652315920068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1927777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / CAPITAL 33 VARA CRIMINAL
- [TJTO — 00183982620238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870928/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- [TJDFT — 00176664120168070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754648/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes falimentares: tipos penais da Lei 11.101](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-falimentares/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Crimes falimentares são os tipos penais previstos na Lei 11.101/2005 para condutas praticadas em conexão com a falência, a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial. Não estão no Código Penal, mas seguem suas regras gerais quanto a culpabilidade, concurso e prescrição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** crimes, falimentares
- **SHA-256 do HTML autoral:** f669faffb741a3728790606692e7ef8b43f2bedd7b85627db80f9774b2f18806
- **SHA-256 do registro documental:** 16e614fb6fcaadf61d8dfc1517c4148c182f6ad3ffe31dba46568f25232a9b6d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-falimentares%2F)