# Registro público: TRT12 — 00000492820215120040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375532/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375532.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61630474fcce83470396b56382f02cfc6843773fdb01617ba4df094cbd788a6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 149
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-20
- **Último ato com data válida:** 2022-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-27** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Grupo Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-20T18:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-25T17:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-25T17:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-27T01:23:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-01-27T01:23:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-01T15:13:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-01T17:47:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-02T10:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-03T17:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-05T01:25:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-05T01:25:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-08T20:50:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-08T20:52:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2021-02-08T20:53:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-09T10:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-09T10:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-09T10:28:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-15T14:33:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-16T17:19:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-17T10:53:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-18T01:23:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-18T01:23:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-06T19:20:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2021-04-06T19:23:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2021-04-07T10:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2021-04-07T16:23:12.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2021-04-09T11:20:05.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81167", "nome": "CEJUSC-JT/Balneário Camboriú"}}
- 2021-04-09T11:56:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81167", "nome": "CEJUSC-JT/Balneário Camboriú"}}
- 2021-04-09T15:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81167", "nome": "CEJUSC-JT/Balneário Camboriú"}}
- 2021-04-09T15:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81167", "nome": "CEJUSC-JT/Balneário Camboriú"}}
- 2021-04-09T15:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81167", "nome": "CEJUSC-JT/Balneário Camboriú"}}
- 2021-04-09T15:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-10T01:22:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-10T01:22:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-10T01:22:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-10T01:22:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-14T00:04:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-14T00:04:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81167", "nome": "CEJUSC-JT/Balneário Camboriú"}}
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- 2021-04-14T00:04:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375532.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61630474fcce83470396b56382f02cfc6843773fdb01617ba4df094cbd788a6a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-09-13 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-09-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2021-10-28 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2021-10-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-11-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2021-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2021-12-06 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2021-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2021-12-07 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2021-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2021-12-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2022-01-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2022-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2022-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/148`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-11-23 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado e Feriado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-05 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado e Feriado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T12:41:37\.591000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210120184507
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 61630474fcce83470396b56382f02cfc6843773fdb01617ba4df094cbd788a6a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000492820215120040 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Grupo Econômico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 149 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61630474fcce83470396b56382f02cfc6843773fdb01617ba4df094cbd788a6a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 61630474fcce83470396b56382f02cfc6843773fdb01617ba4df094cbd788a6a
- **SHA-256 do comentário:** 12711c42c59f0c9056d5ea2cd855e7938b5ba7c9114d446c987656a04bc16280