{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33756,"origem":"stj","sha256_origem":"83ab990dca95c66c0bc519fb6e942b89e53781b54819e87e8cff996d31365c27","registro_original":{"id_fonte":"000845447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779248","numero_registro":"202203358746","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR\nPREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À\nATIVIDADE CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE\nRECLUSÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO\nVÁLIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O redutor foi afastado em decorrência dos elementos fáticos\napurados na instrução processual, que demostraram que o agente\ndedicava-se à atividade criminosa. A modificação desse entendimento\ndemanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita\nvia do habeas corpus.\n 2. A pena restou estabelecida em 5 anos em regime inicial\nsemiaberto, o que está correto, uma vez que o regime aberto\ndestina-se a condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, conforme\nart. 33, § 2º, c, do Código Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00044 INC:00001","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO HABITUAL EM ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - MODUS OPERANDI - DESCONSTITUIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 631665>>-SP, <<HC 633408>>-SP\n(REGIME PRISIONAL - PENA ACIMA DE QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS -\nSEMIABERTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 674560>>-SP\n(RESTRITIVAS DE DIREITOS - SANÇÃO CORPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS -\nSUBSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 722253>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d0958a61226c625a00b8bcbf6026272965dd2a4251d849e1540c4c0e0aa9a909","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}