{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33757,"origem":"stj","sha256_origem":"56a3d68f886f22586172c67f614cccdeb8b9a34ba3b3e5839592a3f948ee9ae0","registro_original":{"id_fonte":"000845448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779994","numero_registro":"202203402784","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA\nDE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE\nAPREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A paciente foi condenada à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de\nreclusão no regime aberto\n2. O acordão combatido está de acordo com a jurisprudência desta\nCorte, que pacificou o entendimento de não ser possível,\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, haja vista a quantidade de drogas apreendidas - 190kg de\nmaconha -, de acordo com o disposto no art. 44, inc. III, do Código\nPenal - CP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RESTRITIVAS DE DIREITOS - AFERIÇÃO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE\nDROGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 682404>>-SP, <<AgRg no HC 628241>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2caa5c20f393475d7fb6391fc70500706527e4dbebf7e08e418a56b724481ed6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}