# Registro público: TRE-SP — 06000153820216260296

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3de038688b011d93cb87251341e5b47e24221e397ec11396492693beebba1394

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-28
- **Último ato com data válida:** 2022-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-18** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2022-04-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação do Sigilo do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-28T17:26:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-28T17:32:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-10T19:08:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-25T15:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-10T14:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-24T11:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-03T14:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-03T15:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-10T16:38:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-23T15:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-28T15:42:33.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-11-04T17:52:13.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-11-04T17:52:13.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-03-16T16:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-12T13:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-02T17:24:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-02T17:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-02T17:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-04T03:41:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-04T03:41:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-06T03:35:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-18T16:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-15T16:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-24T14:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-06T10:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15141", "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-09-14T16:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-24T17:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15141", "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-09-24T17:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-28T03:14:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15141", "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-10-05T03:19:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-10-26T11:38:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-05T12:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-08T13:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-08T13:38:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-10T02:32:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-14T15:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-22T14:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-22T14:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-22T14:43:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15141", "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2022-03-28T13:05:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15141", "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375792.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-10 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-25 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-10 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-24 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-04-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-28 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-04 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-04 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-24 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-04-06 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-29 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000022120216260205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753505/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR
- [TRE-SP — 06000153320216260330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380163/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO
- [TRE-GO — 06000392520226090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154240/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA
- [TRE-GO — 06000384920236090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144007/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-RJ — 06000837820226190156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143124/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06000846820226190025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139544/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 025ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-GO — 06000393420236090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126654/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-RJ — 06000840320226190079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126400/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 079ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ