# Registro público: TJPI — 00001085520198180044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375840/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375840.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 139f94066915b959a5990093799312639298b2de1649c28933c570a5b40a6b9b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-29 - **Último ato com data válida:** 2022-10-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-13** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) > **2019-04-25** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2019-04-01** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-29** — Recebimento (TPU 981) > **2019-03-29** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-29T12:53:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2019-04-01T08:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2019-03-29T12:53:17.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2019-04-25T11:36:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2022-10-13T12:07:10.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-04-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-10-13 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-04-25 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:34:52\.546000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190329125317 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 139f94066915b959a5990093799312639298b2de1649c28933c570a5b40a6b9b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00002153720188180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520735/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO - [TJPI — 00001164420168180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3582887/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJPE — 00000331920168171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521055/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJPI — 00002101520188180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441664/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO - [TJPE — 00000329220208170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488899/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / 1ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS - [TJPE — 00000323420168171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366240/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [STJ — 00004674620198070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5444976/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER - [STJ — 00004648220248190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437503/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911 - **SHA-256 do registro documental:** 139f94066915b959a5990093799312639298b2de1649c28933c570a5b40a6b9b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)