# Registro público: TJRS — 00083486620128210053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Guaporé
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376521/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376521.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7dac7b5b42dfb172f858a3df69a66e527b6bde3dff77529a513697e0b3f61a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-12
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-24** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-12T15:49:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-21T14:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-04T17:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-01-14T10:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-10-15T11:07:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-15T11:12:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-24T10:23:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-12-03T09:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-01-07T14:04:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2012-12-17T15:16:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-06T11:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-09T09:38:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-14T14:09:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-06T16:16:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-09T10:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-24T15:46:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-01T17:15:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-03T10:01:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-17T17:42:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-18T10:43:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-27T10:20:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-28T10:00:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-09T01:05:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08037132320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJTO — 00281777820188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00278356720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037790320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80029251420198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAP — 00031598420238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129630/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJBA — 80032664020198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129541/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS